14.1) De acordo com as disposições do Código do Consumidor, o Comprador pode, no prazo de 14 (catorze) dias úteis a partir da data de receção da encomenda contendo os produtos adquiridos, rescindir o contrato de compra devolvendo o produto no seu embalagem original, sem violar qualquer selo de garantia nem abrir ou danificar a embalagem externa.
14.2) Em particular, nos contratos relativos à venda de bens, caso a mercadoria já tenha sido entregue, a integridade substancial do produto devolvido é condição essencial para o exercício do direito de desistência.
14.3) Mantêm-se as disposições relativas à exclusão do direito de desistência para determinadas categorias de bens e serviços. Em particular, o direito de desistência não se aplica a:
fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde, caso tenham sido abertos após a entrega
bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente
14.4) O Comprador, ao exercer o direito de desistência nos termos do presente artigo, poderá obter à sua escolha:
o reembolso do valor pago pelos produtos devolvidos ao armazém central, através de estorno no cartão de crédito ou transferência bancária
um crédito no valor dos produtos devolvidos, utilizável exclusivamente no site
14.5) Os custos de devolução serão exclusivamente da responsabilidade do Comprador.
14.6) Não serão aceites encomendas enviadas com portes a pagar pelo destinatário.
14.7) O Vendedor reembolsará o cliente pelo valor total pago pelo produto no prazo de 14 dias após a receção do formulário de devolução que contenha a decisão de exercer o direito de desistência.
O Vendedor reserva-se o direito de reter o reembolso até receber os bens ou até que o Comprador prove que os enviou.
14.8) O Comprador e/ou destinatário da encomenda deverá contactar o serviço de apoio ao cliente para organizar a devolução:
info@gustotoys.com
14.9) Os produtos devem ser devolvidos ao Vendedor em condições originais, com embalagem original, acessórios, manual de instruções e tudo o que foi fornecido com o produto.
14.10) O Vendedor aceitará a devolução reservando-se o direito de verificar que os produtos foram devolvidos no estado original e com a embalagem original.
14.11) O reembolso será efetuado através de estorno no cartão de crédito ou transferência bancária, utilizando os dados bancários (IBAN do titular da fatura) fornecidos pelo Comprador no formulário de devolução.
14.12) Para trocar produtos comprados online, é necessário enviar um e-mail para info@gustotoys.com indicando o número da encomenda. A troca só poderá ser efetuada por produtos de valor igual ou superior ao produto devolvido.
14.13) Não serão aceites devoluções após o prazo legal estabelecido para o direito de desistência.
14.14) Ao consumidor que exerça o direito de desistência serão reembolsados os valores pagos no prazo de 14 dias, e em qualquer caso não mais tarde que 30 dias a partir da data em que o Vendedor tiver conhecimento do exercício desse direito.
